Condições Gerais de Venda

§ 1 Âmbito de aplicação e fornecedor

(1) Estas Condições Gerais de Contrato (doravante “CGC”) aplicam-se a todas as encomendas feitas por consumidores (§ 13 BGB) ou empresários (§ 14 BGB) através da loja online “Vostok-World24” da fornecedora Natalia Arms, Bansiner Straße 25, 12619 Berlim (doravante “vendedora”).

(2) Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que predominantemente não podem ser atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente. Um empresário é uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com personalidade jurídica, que ao celebrar um negócio jurídico atua no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

(3) Em relação aos empresários, estas CGC aplicam-se também a relações comerciais futuras, sem necessidade de nova referência. Caso o empresário utilize condições gerais de contrato contrárias ou suplementares, a sua aplicação é aqui recusada; só se tornam parte do contrato se a vendedora o consentir expressamente.

§ 2 Conclusão do contrato

(1) As descrições dos produtos na loja online servem para apresentar uma oferta de compra. Não constituem uma oferta juridicamente vinculativa da vendedora, mas um convite ao cliente para apresentar uma encomenda (convite à encomenda).

(2) O cliente pode selecionar produtos do sortido da vendedora e adicioná-los ao chamado carrinho de compras através do botão “Adicionar ao carrinho”. Ao clicar no botão “Encomendar com custo”, apresenta uma proposta vinculativa para a compra dos produtos no carrinho. Antes de enviar a encomenda, o cliente pode alterar e consultar os dados a qualquer momento.

(3) A vendedora envia então ao cliente uma confirmação automática de receção por e-mail, na qual a encomenda do cliente é novamente listada e que o cliente pode imprimir através da função “Imprimir”. A confirmação automática de receção apenas documenta que a encomenda do cliente foi recebida pela vendedora e não constitui aceitação da proposta. O contrato só é concluído com a declaração de aceitação pela vendedora, que ocorre através de um e-mail separado (confirmação da encomenda ou confirmação de envio) ou pela entrega da mercadoria.

(4) Se o pagamento for efetuado por pré-pagamento (transferência bancária manual) ou através de um método de pagamento imediato (cartão de crédito, Klarna Sofort, PayPal, Apple Pay, Google Pay, Shop Pay), o contrato é concluído já com a instrução de pagamento pelo cliente.

§ 3 Preços e condições de pagamento

(1) Os preços indicados na loja online são preços finais. Devido à aplicação do regime de pequenos empresários conforme § 19 UStG, não é cobrado nem indicado imposto sobre o valor acrescentado.

(2) Aplicam-se os preços indicados no momento da encomenda. Custos de entrega e envio são indicados separadamente.

(3) O pagamento pode ser efetuado através dos métodos oferecidos pelo Shopify Payments ou por transferência bancária manual. Os métodos de pagamento disponíveis incluem, entre outros:

• Cartões de crédito (Visa, Mastercard, American Express, Maestro)

• Klarna (compra a crédito, transferência imediata)

• PayPal Express

• Apple Pay

• Google Pay

• Shop Pay

• Pré-pagamento / Transferência bancária manual: Ao escolher este método de pagamento, indicamos os dados bancários na confirmação da encomenda e entregamos a mercadoria após a receção do pagamento.

(4) A vendedora reserva-se o direito de excluir determinados métodos de pagamento em casos individuais.

(5) No caso de pagamento por cartão de crédito ou outros métodos de pagamento imediato, a cobrança na sua conta ocorre no momento da conclusão da encomenda.

 

§ 4 Condições de entrega e custos de envio

(1) A entrega é efetuada para o endereço de entrega indicado pelo cliente.

(2) Informações sobre custos de envio e áreas de entrega encontram-se nas nossas condições de envio separadas. Estas fazem parte do contrato.

(3) Salvo indicação em contrário na oferta respetiva, a entrega da mercadoria no território nacional (Alemanha) ocorre dentro de 1-3 dias úteis, e para entregas internacionais dentro de 3-5 dias úteis após a conclusão do contrato (no caso de pré-pagamento, após a instrução de pagamento). Note que não há entregas em domingos e feriados.

(4) Caso um produto encomendado não esteja disponível a tempo porque o nosso fornecedor não o entregou a tempo, informaremos imediatamente. Neste caso, tem o direito de aguardar o produto encomendado ou cancelar a encomenda. Em caso de cancelamento, quaisquer prestações já efetuadas serão reembolsadas imediatamente.

§ 5 Reserva de propriedade

A mercadoria permanece propriedade da vendedora até ao pagamento integral. Antes da transferência da propriedade, não é permitida a penhora, cessão em garantia, processamento ou transformação sem consentimento da vendedora.

§ 6 Direito de revogação

Os consumidores têm, em princípio, um direito legal de revogação. Informações detalhadas sobre o direito de revogação constam na instrução de revogação separada da vendedora.

§ 7 Danos no transporte

(1) Se a mercadoria for entregue com danos evidentes de transporte, por favor reclame esses defeitos imediatamente ao transportador e contacte-nos sem demora.

(2) A falta de reclamação ou contacto não afeta os seus direitos legais e a sua execução, especialmente os seus direitos de garantia. Contudo, ajuda-nos a fazer valer as nossas próprias reivindicações contra o transportador ou a seguradora de transporte.

§ 8 Garantia

(1) Aplicam-se os direitos legais de responsabilidade por defeitos.

(2) A vendedora é responsável por defeitos nos termos das disposições legais aplicáveis, especialmente §§ 434 e seguintes do BGB. Em relação a empresários, o prazo de garantia para bens fornecidos por nós é de 12 meses.

§ 9 Responsabilidade

(1) Respondemos ilimitadamente por danos resultantes da violação da vida, do corpo ou da saúde, que se baseiem numa violação intencional ou negligente das nossas obrigações ou das dos nossos representantes legais ou auxiliares.

(2) Além disso, respondemos ilimitadamente por outros danos que resultem de uma violação intencional ou grosseiramente negligente das nossas obrigações ou das dos nossos representantes legais ou auxiliares, bem como por danos ao abrigo da lei de responsabilidade por produtos ou por violação de uma garantia.

(3) Por danos resultantes da violação de uma obrigação contratual essencial (obrigação cardinal), a vendedora responde, em caso de negligência leve, limitada ao dano previsível típico do contrato. Obrigações contratuais essenciais são aquelas cuja satisfação possibilita a execução adequada do contrato e na cuja observância o parceiro contratual confia regularmente.

(4) De resto, a responsabilidade está excluída.

§ 10 Proteção de dados

Informações sobre a recolha, processamento e utilização de dados pessoais encontram-se na nossa política de privacidade.

§ 11 Disposições finais

(1) Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Se for consumidor e tiver a sua residência habitual noutro país no momento da encomenda, a aplicação de disposições legais imperativas desse país não é afetada pela escolha legal do parágrafo 1.

(2) Se o cliente for comerciante, pessoa jurídica de direito público ou fundo especial de direito público, o foro para todas as disputas decorrentes das relações contratuais entre o cliente e a vendedora é a sede da vendedora (Berlim).

(3) Caso disposições individuais destas CGC sejam ou se tornem inválidas, a validade das restantes disposições não será afetada. Em vez da disposição inválida, aplicam-se as disposições legais relevantes. Isto também se aplica em caso de lacuna contratual.